Índice de Legislação aplicada ao Terceiro Setor (por assunto)

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1 – CRIAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

  Registro dos Estatutos

Lei nº 3071, de 01 de janeiro de 1916, arts. 16, 17, 18, 19 e 20;
Lei nº 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, arts. 114, 115, 119, 120 e 121;
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, arts. 32, 36, 37 e 40;
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, art. 60;
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, art. 2º.
Medida Provisória nº 234, de 10 de janeiro de 2005

  Fundações – Regras Específicas

Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, art. 37 § 6º;
Lei nº 3071, de 01 de janeiro de 1916, arts. 24, 25, 26, 27 e 28;
Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, arts. 1200, 1201, 1202 e 1203;
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, art. 2º.

  Responsabilidade Civil

Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, art. 37 § 6º.

2 – CERTIFICADOS E REGISTROS

  Cadastro Geral do Contribuinte (CGC)

Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.

  Registro de Entidades no CNAS

Lei nº 8.742, de 08 de dezembro de 1993, art. 18 inciso IV.

  Certificado de entidades de fins filantrópicos

Lei nº 8.742, de 08 de dezembro de 1993, art. 18 inciso IV;
Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998, art. 2º, art. 3º, art. 4º, 5º e 7º.
Resolução CNAS nº 177, de 10 de agosto de 2000

  Declaração de Utilidade Pública

Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, arts 1º, 2º, 3º, 4º e 5º;
Lei nº 6.639, de 08 de maio de 1979, art. 1º alínea c) ;
Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º;
Decreto nº 60.931, de 04 de julho de 1967, arts. 2º alínea g), art. 5º, art. 6º alínea a) .

  Organizações da sociedade civil de interesse público

Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

  Organizações sociais

Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 11, 12, 13, 14, 15 e 16.

3 – RELAÇÕES DE TRABALHO

  Contrato de emprego

Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, arts. 442, 444 e 448.

• Partes: empregado e empregador

Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, arts. 2º e 3º.

• Modo de celebração e duração

Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, art. 443.

• Espécies de relação de emprego

a) Contrato de trabalho por prazo indeterminado

Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, arts. 443 caput e artigo 452.

b) Contrato de trabalho por prazo determinado (CLT)

Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, arts. 443 caput e § 1º e 2º, 445 e 451.

c) Contrato de trabalho temporário

Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, arts. 2º, 4º e 12. – Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

d) Contrato de trabalho por prazo determinado (Lei nº 9.601)

Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º – em breve;
Decreto nº 2.490, de 04 de fevereiro de 1998, arts. 1º, 3º, 4º, 7º e 10.

e) Contrato de estágio

Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977 – Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.
Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994 , art. 1º;
Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982, arts. 5º e 8º.

f) Contrato de aprendizagem

Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, art. 7º inciso XXXIII;
Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, arts. 80, 431 e 433.
Decreto 5.154, de 23 julho de 2004
Lei 10.097/00, de 19 de dezembro de 2000
Lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990
Portaria MTE 20, de 13 de setembro de 2001
Portaria MTE 04, de 21 de março de 2002
Portaria MTE 70, de 18 de dezembro de 2001
IN SIT 26, de 20 de dezembro de 2001
Resolução do Conanda 74, de 13 de setembro de 2001
Lei 9394/96, de 20 de dezembro de 1996
Decreto 2208, de 17 de abril de 1997
MTE – Nota Técnica 52/copes/defi

g) Contrato de experiência

Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, art. 443, § 2º alínea c), 445 e 478.

h) Trabalhadores rurais

Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, art. 7º caput.

  Trabalho da mulher

• Regime constitucional

Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, art. 7º inciso XVIII.

• Regime legal

Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, art. 10 da ADCT;
Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, arts. 389, 391, 396 e 400;

  Trabalho do menor

• Regime constitucional

Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, arts. 7º inciso XXXIII, 227 § § 1º e 3º.

• Regime legal

a) Consolidação das leis do trabalho

Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, arts. 402, 403, 404, 405, 406, 427 e 433.

b) Estatuto da criança e do adolescente

Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, arts. 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69.

  Trabalho regulado pelo Direito Civil

• Prestação de serviços (locação de serviços)

Lei nº 3071, de 01 de janeiro de 1916, arts. 1.216, 1.219 e 1.220.

  Serviço Voluntário

Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, arts. 1º, 2º e 3º.

4 – OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

  Contribuições previdenciárias

Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, arts. 1º, 3º;
Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, arts. 11, 12, 15, 20, 22 e 28.
Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, arts. 201, 202, 203, 204, 205 e 206.

  Programa de integração social

Medida Provisória nº 1.546, de 18 de dezembro de 1996, arts. 2º, 3º, 4º, 8º, 9º e 10.

  Recolhimento e arrecadação das contribuições previdenciárias

Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, arts. 30, 32, 37, 38 e 101;
Decreto nº 2.173, de 05 de março de 1997, arts. 50 e 52.

  Decadência e prescrição

Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, arts. 45 e 46.

  Certidão negativa de débito

Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, art. 47.
Decreto nº 2.173, de 05 de março de 1997, arts. 85 e 87.

  Matrícula

Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, art. 49.

  Isenções

Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, art. 55;
Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, art. 55.
Decreto nº 2.173, de 05 de março de 1997, arts. 30 e 33.
Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, arts. 207, 208, 209, 379 e 380.
Resolução CNAS nº 116, de 20 de maio de 1999.

  Penalidades

Lei nº 7.492 , de 16 de junho de 1986 , arts. 5º e 25:
Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, arts. 92, 93 e 95;
Decreto nº 2.173, de 05 de março de 1997, arts 106 e 107.

5 – CAPTAÇÃO DE RECURSOS

  Subvenções sociais

Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, art. 23;
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, arts. 58, 59, 60, 62, 64, 65 e 66.

  Convênios

Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, art. 99;
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, art. 48.

  Doação

Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, art. 155 inciso I;
Lei nº 3071, de 01 de janeiro de 1916, arts. 114, 115, 713, 715, 731, 1.101, 1.165, 1.166, 1.167, 1.168, 1.172, 1.174, 1.178, 1.180, 1.181, 1.183, 1.186, 1.187;
Lei nº 6.012, de 31 de dezembro de 1973, art. 168 – Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.847, de 7 de dezembro de 1972, que “Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1973.”
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, art. 24, incisos II, III, V e VII.

  Doações dedutíveis de impostos – Pessoa Física

Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 24
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 22.

• Doações aos fundos dos direitos da criança e do adolescente

Lei nº 8.242 , 12 de janeiro de 1991, art. 260 § § 2º, 3º e 4º.

• Operações de caráter cultural e artístico

Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Tributação das pessoas físicas (art. 2º a 145).

• Atividade audiovisual

Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Tributação das pessoas físicas (art. 2º a 145).

  Doações dedutíveis de imposto de renda – Pessoa Jurídica

Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 10.

• Doações aos fundos dos direitos da criança e do adolescente

Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, art. 260 § § 2º, 3º e 4º;
Decreto nº 794, de 05 de abril de 1993, art. 1º.

• Operações em caráter cultural e artístico

Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 5º;
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Tributação das pessoas jurídicas (art. 146 a 619).
Decreto nº 1494, de 17 de maio de 1995, art. 20.

  Doações admitidas como despesa operacional

Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Tributação das pessoas jurídicas (art. 146 a 619).

• Doações de caráter cultural e artísitico

Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 13, inciso VI § 2º;
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Tributação das pessoas jurídicas (art. 146 a 619).

• Instituições de ensino e pesquisa

Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 13, inciso VI, § 2º.

• Entidades civis de utilidade pública

Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 13, inciso VI, § 2º.

  Recursos externos

Lei nº 3071, de 01 de janeiro de 1916, arts. 140, 157 e 1.087;
Decreto-Lei n° 4.657, de 04 de setembro de 1942, arts. 8º, 9º, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17.

6 – DIREITO TRIBUTÁRIO

  Tributo

Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, art. 145, incisos I, II e III § § 1º e 2º;
Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966, arts. 3º, 16 e 77.

  Sujeitos da obrigação tributária

Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966, arts. 119, 121 e 122.

  Responsabilidade por infrações tributárias

Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966, arts. 136, 137 e 138.

  Benefícios e incentivos fiscais

Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, art. 150, inciso VI b), c) e d) § 4º.

  Imunidade

Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, art. 150, inciso VI b), c) e d) § 4º;
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, arts. 12, 13 e 14.

  Isenções

Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966, arts. 175, 176, 177, 178 e 179.
Instrução SRF nº 67, de 14 de junho de 1999.

  Imposto sobre produtos industrializados – IPI

Lei nº 6.251, de 8 de outubro de 1975, art. 44.

  Imposto de importaç&atildação/e;o

Decreto nº 91.030, de 05 de maio de 1985, arts. 132 e 205, inciso IX.
Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 , arts. 1º, 10, 11, 12, 15, 160 e 164;

  Imposto sobre a importação, sobre produtos industrializados e adicional ao frete para renovação da marinha mercante

Lei nº 8.010 , de 29 de março de 1990, arts. 1º, 2º e 3º.

  Imposto sobre operações financeiras – IOF

Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, art. 153, inciso V, § 1º;
Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966, arts. 64, 65 e 66.

  Imposto sobre a renda

• Entidades imunes

Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, art. 150, inciso VI c) § 4º;

• Entidades isentas pela finalidade do objeto

Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 166;
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.

• Obrigação de declarar e prestar informações à receita

Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.

  Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – CPMF

Emenda Constitucional nº 12, de 16 de agosto de 1996, art. 74, § 1º
Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, arts. 1º, 3º, 7º, 8º e 9º.

7 – CONTRATOS

  Contratos Administrativos

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, arts. 54, 55, 57, 58, 59, 65, 66, 67, 77, 78, 79 e 80.

• Participação em licitações

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, arts. 2º, 6º, 7º, 9º, 13, 24, 25, 27, 28, 29, 30 e 31.

• Concessão de serviços públicos

Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, art. 175, § único.
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, arts. 1º, 2º, 6º e 32.

• Permissão de serviços públicos

Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, arts. 2º e 40.

• Contrato de gestão

Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10.

• Termo de parceria

Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, arts. 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15.

  Contratos de direito privado

Lei nº 3071, de 01 de janeiro de 1916, arts. 1.079, 1.080 e 1.087.

• Modalidade das obrigações

Lei nº 3071, de 01 de janeiro de 1916, arts. 863, 868, 874, 875, 878, 881, 882, 883, 884, 885, 896, 897, 898, 899, 900, 904, 913.

8 – CONVÊNIOS

  Convênios com a União

Lei nº 10.840, de 11 de fevereiro de 2004 – Cria o Programa Especial de Habitação Popular – PEHP, e dá outras providências.

Lei nº 10.216, 06 de abril de 2001 – Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) : Disciplina a celebração de convênios de natureza finaceira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos. Atualizada pela STN No.1 de 01/02/99

Lei Nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

9 – EXTINÇÃO DAS ENTIDADES CIVIS

Lei nº 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, art. 120.

  Associações

Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, art. 5º inciso XIX;
Lei nº 3071, de 01 de janeiro de 1916, arts. 21, 22 e 30;
Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, art. 1.204;
Decreto-Lei n° 41 Decreto nº 41, de 18 de novembro de 1966 , arts. 1º, 2º e 3º